Questão 3573090

A preservação ambiental é de extrema relevância no Município de Cajueiro da Praia, área litorânea dotada de rica biodiversidade de ecossistemas marinhos, estuarinos e de restinga.

Acerca das diretrizes de Proteção do Meio Ambiente constantes na Lei Orgânica Municipal, julgue as assertivas abaixo:

I. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis perante o Município pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do meio degradado.

II. É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental durante os 24 meses seguintes à constatação de cada infringência.

III. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres e exóticos, bem como proibirá eventos que envolvam maus-tratos ou crueldade contra animais.

Assinale a alternativa correta: