Questão 3573088

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o Plano Diretor e a Política Urbana vigentes em Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica os instrumentos urbanísticos de indução do aproveitamento do solo que o Município pode aplicar, sucessivamente, ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos expressos de sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Tombamento compulsório, encampação e venda em hasta pública.
Alternativa B:
Parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Alternativa C:
Multa diária; cassação do alvará; e confisco direto do bem imóvel.
Alternativa D:
Desapropriação em dinheiro imediata; servidão administrativa; e dação em pagamento.
Alternativa E:
Usucapião administrativo; usucapião especial coletivo; e requisição de imóvel urbano.

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