Questão 3573086

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573086

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão orçamentária do Município de Cajueiro da Praia é disciplinada pelas leis de iniciativa do Poder Executivo relativas ao Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

Em relação aos prazos e regras do processo orçamentário estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 1º de abril de cada ano.
Alternativa B:
O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual devem ser submetidos ao Poder Legislativo até 30 de novembro de cada exercício.
Alternativa C:
Caso a Câmara não vote o orçamento anual até 31 de dezembro, o Município fica impedido de realizar qualquer despesa no ano subsequente.
Alternativa D:
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem incidir livremente sobre as dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.
Alternativa E:
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como normas puramente relativas ao direito civil.

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