Questão 3573084

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia outorga competências específicas para a instituição e cobrança de tributos, além de prever limitações ao poder de tributar.

Nos termos expressos do texto orgânico, são impostos de competência privativa do Município de Cajueiro da Praia:

Alternativa A:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI); e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Alternativa B:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); IPTU; e ITBI.
Alternativa C:
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ISSQN; e Taxas de Licenciamento.
Alternativa D:
IPTU; ITBI; e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Alternativa E:
Imposto Territorial Rural (ITR); ISSQN; e Contribuição de Melhoria.

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