Questão 3573082

A respeito dos bens municipais e dos instrumentos de alienação, concessão e permissão de uso regulados pela Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia, julgue os itens a seguir:

I. A alienação de bens imóveis do Município dependerá sempre de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas hipóteses como a doação para fins de interesse social com cláusula de retrocesso.

II. A permissão de uso de bem público municipal pode incidir sobre qualquer bem, sendo formalizada por decreto, a título precário e por tempo indeterminado.

III. A autorização de uso é formalizada por portaria, para usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 dias, salvo para canteiro de obra pública.

IV. Serão válidas de pleno direito as concessões e permissões efetuadas sem autorização legislativa quando realizadas diretamente pelo Prefeito em caso de emergência.

Assinale a alternativa correta: