Questão 3573080

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal direta e indireta de Cajueiro da Praia é regida pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de normas específicas de transparência e controle interno e externo previstas no diploma orgânico local.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta quanto à publicidade, prazos e obrigações da Administração Municipal:

Alternativa A:
É permitido constar nomes, símbolos e imagens de autoridades em campanhas publicitárias públicas desde que financiadas com recursos próprios do Município.
Alternativa B:
O Poder Executivo tem o prazo máximo de 30 dias para prestar as informações requisitadas por escrito e fundamentadamente pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
A obtenção de certidões junto às repartições públicas municipais para defesa de direitos pessoais fica sujeita ao prévio pagamento de taxa administrativa.
Alternativa D:
A declaração pública de bens é opcional para os dirigentes da Administração Direta e Indireta no momento do exercício de cargos em comissão.
Alternativa E:
Os balancetes mensais de receita e despesa do Município devem ser encaminhados à Câmara e publicados semestralmente, e não mensalmente.

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