Questão
ID 3573078Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos
A democracia participativa no Município de Cajueiro da Praia possibilita a intervenção direta do cidadão no processo legislativo e na tomada de decisões de grande relevância local.
De acordo com os preceitos expressos na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros exige a manifestação de, no mínimo: