Questão 3573077

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que o Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia tenha aprovado integralmente um projeto de lei submetido pela Câmara, mas julgue outro projeto aprovado pela Casa Legislativa manifestamente contrário ao interesse público.

Diante das regras atinentes ao veto e promulgação de leis na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Prefeito dispõe do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento, para vetar o projeto total ou parcialmente, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
Alternativa B:
A Câmara Municipal apreciará o veto em dois turnos de votação, exigindo-se a unanimidade dos membros para sua rejeição.
Alternativa C:
Se o Prefeito deixar de promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ela será arquivada e não produzirá efeitos jurídicos.
Alternativa D:
O veto parcial do Prefeito pode abranger palavras isoladas ou frases incompletas do texto aprovado.
Alternativa E:
O silêncio do Prefeito decorrido o prazo de sanção importa em veto tácito ao projeto de lei.

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