Questão 3573076

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. As regras de quorum para aprovação e a iniciativa das proposições garantem a harmonia entre os Poderes e o respeito à hierarquia das normas.

De acordo com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica a matéria cuja aprovação exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal: