Questão 3573075

Com relação às normas constitucionais e orgânicas que disciplinam o estatuto dos Vereadores no Município de Cajueiro da Praia, especialmente acerca das vedações, imunidades, licenças e perda do mandato parlamentar, analise os itens a seguir:

I. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

II. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com órgão da administração direta ou indireta municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perderá compulsoriamente o seu mandato eletivo, não se admitindo o licenciamento automático.

Está correto o contido em: