Questão
ID 3573074Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia exerce a função legislativa e de fiscalização no âmbito local. A Lei Orgânica faz distinção entre as matérias de competência da Câmara que dependem de sanção do Prefeito e aquelas de competência privativa do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia que depende obrigatoriamente de sanção do Prefeito Municipal: