Questão 3573073 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Cajueiro da Praia, inserido na Federação Brasileira e integrante do Estado do Piauí, possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira constitucionalmente asseguradas. Visando a concretizar a organização do exercício do poder local e a garantir os direitos fundamentais em sua jurisdição, sua Lei Orgânica estabelece princípios fundamentais e diretrizes para a atuação governamental e institucional.

Acerca dos princípios, diretrizes e símbolos municipais dispostos expressamente na Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e o selo oficial.
Alternativa B:
A organização municipal observa, entre outras diretrizes, a prática democrática, a transparência, o controle popular e a articulação e cooperação com os demais entes federados.
Alternativa C:
A norma estabelece que todas as suas disposições dependem obrigatoriamente de regulamentação posterior por leis complementares para produzirem efeitos jurídicos.
Alternativa D:
É vedado ao Município manter relações com outros países, ainda que mediante convênios ou cooperação internacional, por ser competência privativa da União.
Alternativa E:
A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico é de competência exclusiva do Estado do Piauí, descabendo ao Poder Municipal atuar nessa área.

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Questão 3573073

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