Questão 3573072 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público no Município de Porto Velho, assinale a opção que reflete fielmente o regramento aplicável quando houver concorrência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros:

Alternativa A:
A nomeação respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Alternativa B:
As vagas reservadas às pessoas com deficiência terão sempre prioridade absoluta de convocação sobre as vagas reservadas aos candidatos negros.
Alternativa C:
A convocação será efetuada convocando-se primeiramente 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, para somente então convocar 1 (um) candidato negro.
Alternativa D:
Os candidatos cotistas negros só poderão ser nomeados após o esgotamento completo do cadastro de reserva das pessoas com deficiência.
Alternativa E:
O critério de alternância é opcional, cabendo à autoridade nomeante definir a ordem de chamada segundo critérios de conveniência administrativa.

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Questão 3573072

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