Questão
ID 3573071Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a aplicação da política de reserva de vagas no âmbito da administração pública de Porto Velho e analise os itens a seguir:
I. A reserva de vagas abrange empregos públicos em sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.
II. A reserva de vagas abrange os cargos efetivos das autarquias e fundações públicas municipais.
III. O acompanhamento e avaliação anual do disposto na norma regente caberá ao órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.
Está correto o que se afirma em: