Questão 3573070

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a vigência temporal da lei municipal que estabelece a cota de 20% para negros nos concursos públicos de Porto Velho, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A norma terá vigência pelo prazo determinado de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
Alternativa B:
A norma possui vigência por prazo determinado de 5 (cinco) anos, vedada qualquer prorrogação legislativa.
Alternativa C:
A norma é de caráter provisório e caduca automaticamente ao término de cada mandato do Prefeito.
Alternativa D:
A lei possui prazo de validade de 20 (vinte) anos, em simetria ao percentual de vagas reservadas.
Alternativa E:
A vigência da lei é condicionada à edição de decreto regulamentar anual pela Procuradoria do Município.

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