Questão 3573069

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que no concurso para Auditor Fiscal de Porto Velho tenham sido ofertadas 2 (duas) vagas. Aplicando-se a regra de 20%, obtém-se o quantitativo fracionado de 0,4 vagas.

Conforme a sistemática de arredondamento prevista na legislação municipal, a quantidade de vagas reservadas para candidatos negros nesse cargo será de:

Alternativa A:
0 (zero) vagas, por se tratar de fração menor que 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.
Alternativa B:
1 (uma) vaga, tendo em vista que o primeiro décimo fracionado obriga o arredondamento para cima.
Alternativa C:
1 (uma) vaga, em virtude da obrigatoriedade de garantia de ao menos uma vaga reservada em qualquer concurso.
Alternativa D:
2 (duas) vagas, pois a fração inferior a 0,5 impõe a conversão total da oferta em cota racial.
Alternativa E:
0,5 vaga, permitindo-se o desmembramento da jornada de trabalho entre dois cotistas.

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