Questão
ID 3573068Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as seguintes asserções sobre a dinâmica das vagas reservadas e da ampla concorrência:
I. Caso não haja candidatos negros aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, tais vagas remanescentes são automaticamente anuladas, reduzindo-se o quadro geral de provimento do concurso.
II. A substituição do candidato desistente que havia sido aprovado em vaga reservada dar-se-á pela nomeação do candidato negro posteriormente classificado.
III. O percentual reservado de 20% incide sobre as vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Está correto o que se afirma em: