Questão
ID 3573065Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às sanções e aos procedimentos cabíveis caso ocorra constatação de falsidade na autodeclaração prestada por candidato a concurso municipal em Porto Velho, avalie os seguintes itens:
I. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público se o fato for apurado antes da nomeação.
II. Caso o candidato tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.
III. A desconstituição do vínculo funcional dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, haja vista a gravidade da fraude cometida.
Está correto o que se afirma em: