Questão 3573064 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado edital de concurso promovido pela Administração Indireta de Porto Velho deixou de prever a especificação do quantitativo de vagas reservadas para negros por cargo, alegando que tal especificação seria feita apenas na fase de homologação final.

Diante da legislação municipal regente, a conduta da Administração revela-se:

Alternativa A:
Lícita, pois a lei local faculta a indicação das vagas reservadas para o momento posterior à publicação do resultado definitivo das provas escritas.
Alternativa B:
Ilícita, pois a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
Alternativa C:
Lícita, desde que o certame seja voltado ao provimento exclusivo de cargos em comissão no âmbito das autarquias.
Alternativa D:
Ilícita tão somente se o número total de vagas ofertadas no concurso for superior a 100 (cem) vagas.
Alternativa E:
Lícita, haja vista que as empresas públicas e autarquias municipais possuem autonomia regulamentar para dispensar a publicação de cotas no edital.

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Questão 3573064

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