Questão 3573063

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Prefeitura Municipal de Porto Velho publicou edital de concurso para a contratação de 3 (três) Engenheiros Civis.

A respeito do cálculo e distribuição do percentual de cota para negros nesse caso específico, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O resultado da aplicação de 20% sobre 3 vagas é 0,6, devendo a fração ser arredondada para 1 (uma) vaga reservada, por ser superior a 0,5 (cinco décimos).
Alternativa B:
O resultado de 0,6 impõe o arredondamento para zero, haja vista que certames com menos de 5 vagas são imunes à reserva de vagas.
Alternativa C:
Deverá ser reservada obrigatoriamente a metade das vagas (1 vaga) independente do resultado decimal apurado.
Alternativa D:
O fracionamento 0,6 será arredondado para 2 (duas) vagas reservadas em atenção ao princípio da máxima proteção às minorias.
Alternativa E:
A reserva de vagas não se aplica a cargos da área de engenharia por se tratarem de carreiras operacionais de nível superior.

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