Questão 3573062

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573062

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com base nas regras de aplicação temporal relativas aos concursos públicos promovidos pela Administração Municipal de Porto Velho, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A legislação de cotas não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Alternativa B:
As regras de cotas alcançam obrigatoriamente os certames cujo edital tenha sido publicado nos 6 (seis) meses anteriores à lei.
Alternativa C:
Concursos em andamento deverão ter suas inscrições reabertas para incluir o percentual de 20% reservado a candidatos negros.
Alternativa D:
A lei aplica-se retroativamente para alcançar os cadastros de reserva de concursos homologados há menos de um ano.
Alternativa E:
A aplicabilidade aos editais publicados antes da lei depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Porto Velho.

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