Questão 3573061

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao disciplinar o fluxo de provimento dos cargos e empregos públicos no Município de Porto Velho, a norma municipal estabeleceu diretrizes expressas para o ato de provimento pelo Poder Executivo.

A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público municipal respeitará os critérios de:

Alternativa A:
Precedência absoluta e exclusividade, nomeando-se primeiramente todos os candidatos cotistas antes da chamada da ampla concorrência.
Alternativa B:
Alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Alternativa C:
Sorteio público quadrimestral, assegurando-se a equidade entre a lista de ampla concorrência e as listas reservadas.
Alternativa D:
Antiguidade da autodeclaração, priorizando-se os candidatos de maior idade independente do desempenho nas provas escritas.
Alternativa E:
Discricionariedade do contratante, podendo a autoridade nomear os aprovados em qualquer ordem conforme a necessidade do serviço público.

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