Questão
ID 3573060Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante ao preenchimento de vagas remanescentes e aos desdobramentos em caso de desistência de candidatos nos concursos públicos em Porto Velho, considere os seguintes enunciados:
I. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
II. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
III. A desistência do candidato cotista aprovado na ampla concorrência acarreta a perda da vaga por outro cotista, revertendo-se o cargo obrigatoriamente para a lista de pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em: