Questão 3573058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação da vigência temporal e do regime de transição das normas jurídicas instituidoras de cotas raciais busca garantir a segurança jurídica em relação a certames em andamento.

Sobre as disposições finais e vigência da norma que instituiu a reserva de 20% das vagas para negros em Porto Velho, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A norma tem vigência por prazo indeterminado e aplica-se de forma retroativa a todos os concursos válidos na data de sua publicação.
Alternativa B:
A lei em questão entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Alternativa C:
A lei aplica-se imediatamente aos concursos cujos editais já tenham sido publicados, impondo a retificação obrigatória do cronograma.
Alternativa D:
A eficácia da norma é permanente, sujeita apenas à revisão quinquenal pelo Poder Legislativo Municipal.
Alternativa E:
A validade da regra de reserva de vagas encerra-se em 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período por ato do Prefeito.

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