Questão 3573056 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573056

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos critérios de identificação e qualificação do beneficiário da política de reserva de vagas no Município de Porto Velho, assinale a alternativa correta segundo a legislação local regente:

Alternativa A:
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros exclusivamente aqueles que comprovarem sua ascendência de primeiro grau mediante documentação cartorária e certidão de nascimento.
Alternativa B:
Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Alternativa C:
A autodeclaração do candidato possui presunção absoluta de veracidade, vedada qualquer apuração posterior por parte do Município de Porto Velho.
Alternativa D:
A opção pelo concurso na condição de cotista impede o candidato de constar na listagem geral da ampla concorrência sob qualquer hipótese.
Alternativa E:
Apenas candidatos autodeclarados pretos podem concorrer às vagas reservadas, sendo a população parda submetida a percentual reduzido de 5%.

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Questão 3573056

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