Questão 3573055 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573055

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um candidato aprovado em concurso público do Município de Porto Velho autodeclarou-se pardo no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros. Após o provimento e entrada em exercício, instaurou-se procedimento administrativo no qual se constatou ter sido a declaração prestada pelo servidor integralmente falsa.

Nessa situação hipotética, nos termos da norma regente do Município de Porto Velho, qual o desdobramento jurídico aplicável ao servidor?

Alternativa A:
O servidor será suspenso pelo prazo de 90 dias, mantida sua nomeação, vedada a conversão da pena em multa.
Alternativa B:
O servidor ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativa C:
O servidor será automaticamente relotado em cargo de nível inferior até que restabeleça a compensação pecuniária correspondente às cota indevidamente ocupada.
Alternativa D:
A anulação do ato de nomeação dar-se-á sumariamente por ato unilateral do Prefeito, prescindindo da instauração de contraditório prévio por se tratar de vício insanável.
Alternativa E:
O servidor será transferido para a lista da ampla concorrência, computando-se sua nota na ordem geral de classificação sem prejuízo do cargo que ocupa.

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