Questão 3573054

A inclusão social por meio do acesso aos cargos públicos municipais exige o rigoroso cumprimento das balizas fixadas pela legislação de regência das cotas raciais em Porto Velho.

Analise as afirmativas a seguir em relação à abrangência e ao regime de aplicação da reserva de vagas a candidatos negros:

I. A reserva de 20% das vagas aplica-se aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, excluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista por possuírem regime jurídico próprio de direito privado.

II. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).

É correto o que se afirma em: