Questão
ID 3573053Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A instituição de ações afirmativas no âmbito da Administração Pública visa a concretizar o princípio da igualdade material, compensando distorções históricas e promovendo a diversidade étnico-racial nos quadros estatutários e celetistas estatais.
No Município de Porto Velho, a regência da matéria estabelece parâmetros objetivos para a aplicação do percentual reservado aos candidatos negros nos certames públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Considere uma hipótese hipotética em que determinado concurso público oferta 7 (sete) vagas para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Aplicando-se estritamente as regras vigentes de arredondamento e cálculo do quantitativo fracionado no âmbito do Município de Porto Velho, o número de vagas reservadas para candidatos negros será de: