Questão
ID 3573052Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao disciplinar a vigência e a revogação do ordenamento anterior, a Lei Complementar nº 057/2017 consolidou a nova estrutura administrativa do Município de Canela. De acordo com o Artigo 20 da referida norma, em qual data a Lei Complementar nº 057/2017 entrou em vigor?