Questão 3573051

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573051

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A governança pública municipal depende da articulação harmônica das atribuições executivas conferidas aos Secretários Municipais. No âmbito da estrutura do Município de Canela, assinale a opção que apresenta expressamente um dever legal atribuído aos Secretários Municipais:

Alternativa A:
Referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria.
Alternativa B:
Ajuizar diretamente Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça sem anuência da Procuradoria.
Alternativa C:
Aprovar as contas anuais do Poder Legislativo do Município antes de seu envio ao Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Exercer a fiscalização jurisdicional dos julgamentos efetuados no âmbito das Câmaras Cíveis estaduais.
Alternativa E:
Alterar a estrutura das alíquotas de impostos municipais sem aprovação da Câmara de Vereadores.

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