Questão 3573048

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573048

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de conselhos municipais desempenha papel relevante na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas sociais e ambientais no município de Canela.

Conforme disposto expressamente no Artigo 3º da Lei Complementar nº 057/2017, os Conselhos Municipais integram a organização do Município na qualidade de:

Alternativa A:
Órgãos de administração direta autônoma e autárquica dotados de personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa B:
Órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, disciplinados por lei ou regulamento específico.
Alternativa C:
Empresas públicas incumbidas da exploração direta de atividade econômica local.
Alternativa D:
Unidades jurisdicionais vinculadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa E:
Órgãos subordinados exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal.

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