Questão
ID 3573047Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Canela, a defesa do patrimônio público e a consultoria jurídica aos atos da administração assumem papel estratégico na garantia da legalidade administrativa.
Acerca das competências inerentes ao Procurador-Geral constantes na norma local, analise as afirmativas:
I. Cabe ao Procurador-Geral receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Município e contra as entidades da administração indireta representadas pela Procuradoria.
II. O Procurador-Geral tem competência para propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais.
III. A representação extrajudicial do Município e a emissão de pareceres sobre questões de direito submetidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários constituem deveres do Procurador-Geral.
É correto o que se afirma em: