Questão
ID 3573044Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regramento legal sobre a criação e remanejamento do quadro de vagas no âmbito da Administração Direta do Município de Canela estabelece instrumentos específicos para garantir dinamismo e flexibilidade operacional à máquina pública local.
De acordo com o § 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 057/2017, os cargos e funções do quadro definido pela referida lei serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante: