Questão 3573042

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573042

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

No tocante às responsabilidades básicas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Canela, assinale a opção que expressa o dever fundamental estabelecido expressamente no artigo 16 da Lei Complementar nº 057/2017:

Alternativa A:
Representar judicialmente o Município em todas as demandas trabalhistas pendentes.
Alternativa B:
Promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos do Poder Executivo.
Alternativa C:
Submeter quinzenalmente o plano de contas da secretaria ao Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa D:
Homologar pessoalmente todas as licitações efetuadas no âmbito de sua respectiva pasta.
Alternativa E:
Elaborar compulsoriamente projetos de lei orçamentária anual e submetê-los ao Poder Legislativo sem consulta ao Prefeito.

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