Questão
ID 3573036Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante às diretrizes de remuneração e revisão de subsídios do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Canela, analise a veracidade das seguintes disposições expressas na lei regente:
I. Os valores remuneratórios fixados pela Lei Complementar nº 057/2017 serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.
II. O subsídio devido aos Secretários Municipais é fixado diretamente na tabela geral do Anexo II da referida Lei Complementar, vedada a edição de lei específica.
III. Os servidores providos nos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário do Município.
Está correto o que se afirma em: