Questão 3573034 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade fiscal, contábil e orçamentária dos entes municipais passa necessariamente pelo fortalecimento do Sistema de Controle Interno, indispensável para resguardar a legalidade dos atos administrativos e assegurar a adequada gestão dos recursos públicos de Canela.

De acordo com o texto da Lei Complementar nº 057/2017, assinale a opção que apresenta uma atribuição INCORRETA em relação às competências legais e operacionais inerentes ao Gabinete do Prefeito e seus órgãos de assessoramento direto, como a Unidade Central de Controle Interno:

Alternativa A:
A Unidade Central de Controle Interno tem a incumbência de fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Alternativa B:
Cabe ao Controle Interno a organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno.
Alternativa C:
É atribuição do Controle Interno emitir pareceres sobre a legalidade de atos administrativos relativos a pessoal.
Alternativa D:
A fixação do subsídio dos Secretários Municipais é realizada de forma discricionária por meio de Instrução Normativa da Unidade Central de Controle Interno.
Alternativa E:
Cabe ao Controle Interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e processar representações da sociedade.

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Questão 3573034

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