Questão 3573029

A administração do quadro de pessoal comissionado exige a correta compreensão dos conceitos jurídicos aplicáveis aos vínculos de chefia, direção e assessoramento. No regime da Lei Complementar nº 057/2017, diferenciam-se institutos como Cargo em Comissão, Função Gratificada, Categoria Funcional e Padrão.

Sobre as definições legais estabelecidas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I. Função Gratificada é o conjunto de atribuições cometidas exclusivamente a servidor do quadro efetivo do Município ou posto à sua disposição, criadas por lei com denominação própria e retribuição padronizada.

II. Categoria Funcional corresponde ao indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

III. Quando um servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo comissionado ou pela designação para a função gratificada correspondente.

IV. Padrão compreende o agrupamento de cargos e/ou funções da mesma denominação, com iguais atribuições e constituídas de padrões.

Está correto apenas o que se afirma em: