Questão 3573024

A reorganização e modernização das estruturas administrativas municipais exigem rigor técnico e respeito absoluto às competências delineadas nas leis instituidoras. No âmbito do Poder Executivo de Canela, a organização administrativa abrange tanto os órgãos de administração geral e assessoramento superior quanto aqueles destinados ao planejamento e execução das políticas públicas.

Acerca da estrutura administrativa básica disciplinada pela Lei Complementar nº 057/2017 e suas alterações, considere as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município e a Unidade Central de Controle Interno classificam-se como órgãos de administração geral e assessoramento superior, subordinados diretamente ao Prefeito.

II. Mediante decreto, o Prefeito Municipal possui competência para alterar a vinculação dos conselhos municipais e demais órgãos consultivos existentes de uma secretaria para outra.

III. A Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico constituem órgãos de administração geral e assessoramento superior.

IV. O desdobramento da estrutura administrativa fixada em lei pode ser estabelecido mediante decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em: