Questão 3572893

A estruturação do regime de pessoal e os mecanismos de resolução de conflitos conferem modernidade e segurança jurídica à atuação da CAER, alinhando-se aos moldes das mais eficientes companhias de economia mista do país. Ao lidar com litígios complexos de natureza societária ou na seara contratual com fornecedores, a Companhia adota prerrogativas estatutárias peculiares.

A respeito do regime de pessoal e da arbitragem previstos no Estatuto, aprecie os enunciados abaixo:

I. O regime jurídico do pessoal próprio da CAER é o estabelecido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, vedada a aplicação da CLT face à sua natureza de ente descentralizado.

II. A CAER poderá resolver por arbitragem, realizada por Câmara eleita pelo Conselho de Administração, controvérsias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionista controlador e minoritários.

III. A utilização da arbitragem ou da mediação é expressamente vedada para a solução de controvérsias contratuais entre a companhia e seus fornecedores, restando o Poder Judiciário como via exclusiva.

Qual(is) afirmação(ões) é/são condizente(s) com o texto estatutário vigente?