Questão 3572892

A adequação da CAER aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normativas de transparência pública reflete-se expressamente em seu diploma estatutário. A dicotomia entre transparência (acesso público) e proteção da privacidade (tratamento de dados sensíveis) foi harmonizada por meio de princípios estritos de operação de dados.

Entre os princípios norteadores das atividades de tratamento de dados pessoais pela CAER, encontra-se a vedação da realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Esse princípio é expressamente nominado no estatuto como: