Questão 3572885 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, as companhias estaduais de saneamento atuavam restritas ao papel operacional de tratamento de água e esgoto. Contemporaneamente, o moderno delineamento estatutário imputa a estas empresas uma atuação holística e transversal, alcançando desde a preservação de mananciais até a proposição de ações socioeducativas no tecido urbano e rural.

No que diz respeito ao objeto social da CAER atrelado às bacias hidrográficas e fontes de poluição, é incumbência da Companhia:

Alternativa A:
A autuação direta e com imposição de multas administrativas a indústrias poluidoras, sub-rogando-se no papel de polícia ambiental do IBAMA.
Alternativa B:
A proteção, desocupação e recuperação, visando à utilização adequada das áreas de bacias hidrográficas desapropriadas ou declaradas de utilidade pública para fins de abastecimento de água.
Alternativa C:
A concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para grandes produtores rurais, quando localizados nas bacias de contribuição dos mananciais de captação da CAER.
Alternativa D:
A assunção exclusiva e integral dos serviços de coleta de resíduos sólidos (lixo urbano) nos municípios onde detenha a concessão de água e esgoto, visando a proteção dos rios locais.
Alternativa E:
A proibição absoluta e discricionária de qualquer atividade econômica nos municípios cujas bacias hidrográficas não desapropriadas drenem para os sistemas de abastecimento da Companhia.

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Questão 3572885

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