Questão 3572884

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572884

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Assembleia Geral representa a instância máxima de deliberação dos acionistas da CAER, detendo a prerrogativa de tomar todas as decisões reputadas convenientes à defesa dos interesses corporativos. Contudo, o Estatuto Social promove uma divisão clara de atribuições entre a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. É competência privativa da Assembleia Geral:

Alternativa A:
Eleger e destituir diretamente os Diretores Executivos, fixando-lhes as atribuições e metas de desempenho anuais.
Alternativa B:
Autorizar a Diretoria Executiva a comprar ações de outras sociedades, limitando essa operação a 5% do capital social da CAER.
Alternativa C:
Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da Companhia, bem como o Código de Conduta e Integridade.
Alternativa D:
Fixar a remuneração anual da Diretoria Executiva, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive benefícios.
Alternativa E:
Autorizar a alienação dos bens do Ativo Não Circulante e a prestação de garantias a obrigações de terceiros por parte da CAER.

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