Questão
ID 3572883Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para dotar a Assembleia Geral de maior embasamento na escolha de gestores probos e qualificados, o Estatuto Social instituiu o Comitê de Elegibilidade. Este colegiado é concebido como órgão auxiliar com escopo restrito e formatação específica, cujas atividades se alinham às melhores práticas de compliance no setor público.
Avalie as proposições a seguir, atinentes ao Comitê de Elegibilidade:
I. O Comitê será composto por 3 membros, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, por período não superior a 2 anos, admitindo-se até 3 reconduções consecutivas.
II. Compete ao Comitê opinar sobre o preenchimento de requisitos e ausência de vedações para a eleição de Administradores e Conselheiros Fiscais.
III. Os membros do Comitê de Elegibilidade percebem, pelo exercício de sua função consultiva, uma remuneração adicional equivalente a 20% daquela atribuída aos Conselheiros de Administração.
IV. O Comitê detém poder de veto sobre a indicação de candidatos ao Conselho Fiscal, cuja decisão apenas pode ser revertida por unanimidade na Assembleia Geral.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições corretas.