Questão 3572882

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572882

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A teoria dos atos ultra vires alerta para a necessidade de restrição e controle dos poderes de representação dos administradores. Na CAER, buscando mitigar riscos na assunção de compromissos corporativos, o Estatuto Social dita regras rígidas sobre a validade dos atos que envolvam responsabilidade para a Companhia.

Segundo essa diretriz, para que sejam válidos os atos que criarem responsabilidade para a Companhia ou exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela, especialmente em obrigações pecuniárias ou de pagamento, eles devem ser assinados conjuntamente por:

Alternativa A:
Pelo menos um Diretor Executivo em conjunto com um membro do Conselho Fiscal.
Alternativa B:
Dois Diretores, não havendo restrição normativa sobre quais Diretorias devem compor essa assinatura conjunta.
Alternativa C:
O Diretor Presidente, de forma isolada, quando o montante for inferior a 10% do capital social.
Alternativa D:
Dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo e Financeiro.
Alternativa E:
O Presidente do Conselho de Administração e o Diretor Administrativo e Financeiro, obrigatoriamente.

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