Questão
ID 3572879Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O exercício financeiro da CAER encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que são apurados os resultados patrimoniais e delineada a destinação do lucro líquido evidenciado no balanço geral. O engajamento com políticas de reinvestimento e sustentabilidade financeira encontra-se devidamente parametrizado nas normas estatutárias da empresa.
À luz dessas regras, analise as afirmativas abaixo quanto às deduções sobre o lucro líquido apurado:
I. Serão deduzidos 5% para a constituição de reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital social, até o limite máximo de 20% do capital social.
II. Serão deduzidos 10% para constituição de reserva de renovação e expansão dos serviços e atividades empresariais, sem teto limite pré-estabelecido.
III. Será destinado o percentual de 25% para distribuição aos acionistas a título de dividendos.
IV. O saldo remanescente, após as deduções obrigatórias, será obrigatoriamente revertido ao Tesouro do Estado de Roraima.
Estão corretas as afirmativas: