Questão 3572874

As ações de titularidade do Estado de Roraima poderão ser alienadas mediante simples aprovação do Conselho de Administração, desde que mantida a participação mínima obrigatória de 50% mais uma ação do capital social.

Os dividendos atribuídos ao Estado de Roraima deverão ser recolhidos integralmente ao Tesouro Estadual para livre alocação na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua retenção pela Companhia.

A alienação das ações de titularidade do Estado de Roraima exige autorização legislativa, e os dividendos que lhe forem atribuídos serão destinados à composição de fundos de reserva, aumento de capital ou expansão das atividades, a critério da Assembleia Geral.

Em caso de aumento de capital, será assegurada ao Estado de Roraima a participação mínima obrigatória de 60% do capital social, visando blindar a empresa de controle privado.

O capital social da CAER é composto exclusivamente por ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, sendo integralizado em sua totalidade no ato de constituição por subscritores públicos.