Questão 3572873 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572873

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

O estudo aprofundado das leis criadoras de instituições públicas revela não somente o desenho organizacional, mas também as amarras formais e financeiras estipuladas pelo legislador. A Lei Municipal Nº 034/1990 de Sobral, sancionada em 24 de outubro de 1990, sintetiza esse cuidado ao vincular orçamentariamente a nova Guarda Municipal e ao delinear seu vínculo administrativo. Com base numa leitura holística dessa norma, assinale a proposição verdadeira:

Alternativa A:
A Guarda Municipal foi constituída sem limite inicial de efetivo, visando atender de imediato toda a extensão territorial urbana e rural de Sobral.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal delegou, no bojo da própria lei, a prerrogativa de aprovação do regime próprio ao Comandante-Geral da Guarda recém-nomeado.
Alternativa C:
A criação da corporação foi pautada simultaneamente em dispositivo da Constituição Federal e nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, exigindo a abertura de um crédito especial para sua implantação.
Alternativa D:
A vinculação orgânica da Guarda Municipal fixou-se na Secretaria de Segurança, sendo vedada qualquer ingerência do Gabinete do Prefeito nas operações de campo.
Alternativa E:
Os recursos destinados à rubrica de 'Equipamentos e Material Permanente' superaram substancialmente aqueles destinados ao pagamento de 'Pessoal' no exercício de 1990.

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Questão 3572873

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