Questão
ID 3572870Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um renomado historiador cearense, ao descrever as bases administrativas de Sobral na década de 1990, aponta que o projeto de segurança local exigia um cuidado minucioso com a regulação de seus agentes. Ele destaca que a Lei Municipal Nº 034/1990 não apenas criou a Guarda Municipal, mas também delegou poderes para moldar a disciplina da tropa civil. Sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal estipulados no Art. 2º da Lei, analise as afirmativas:
I - A corporação terá regime próprio.
II - O regime próprio será aprovado pela Câmara de Vereadores, consolidado como lei ordinária.
III - O objetivo do regime próprio é garantir a eficiência das atividades da Guarda Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: