Questão
ID 3572868Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito financeiro impõe rigidez na abertura de créditos adicionais, estabelecendo classificações específicas de acordo com a finalidade da despesa. Durante o exercício de 1990, o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Sobral não possuía dotação específica para a manutenção de uma guarda municipal, visto que o órgão sequer existia. Por conseguinte, a Lei Nº 034/1990 autorizou a abertura de um crédito adicional. Assinale a alternativa que aponta corretamente a natureza desse crédito e seu respectivo valor total autorizado.