Questão 3572867

Ao analisar o texto formal da Lei Nº 034/1990, nota-se o cuidado do legislador em evidenciar a dupla base legal que sustenta a criação da Guarda Municipal de Sobral: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Sobral. Sobre as remissões legais expressas no Art. 1º da lei, julgue as afirmativas sob a forma de itens:

I - A lei cita o Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.

II - A lei remete ao Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.

III - Há remissão direta ao Código Tributário Municipal para justificar as fontes de custeio da corporação.

Estão corretos: